Setor de Diárias, Hospedagens e Passagens – SDHP

⚖️ Instrumentos Legais e Procedimentos Operacionais Padrões

• Decreto Estadual nº 29.444 de 07 de janeiro de 2020

• Decreto Nº 32.688 de 19 de maio de 2023 – Altera o Decreto Estadual nº 29.444 de 07 de janeiro de 2020

• Portaria Nº 1454/2023-GP/FUERN (Valores das diárias)

• Decreto Federal nº 5.992/2006 (Convênios)

• POP 03 – Concessão de Diárias

• POP 04 – Concessão de Diárias – Convênios Federais

• POP 05 – Emissão de Passagens Aéreas

• POP 06 – Hospedagem

📅 Prazos para envio de solicitações via SEI

💵 1. Solicitação de Diárias

1. Abrir processo do tipo: Pessoal: diárias e passagens.

2. Nível de acesso do processo: Público

3. Incluir Documento: Insira uma Solicitação de Diária ou Memorando utilizando o Formulário de solicitação de diárias UERN

4. Nível de acesso do documento: Altere para Restrito (Hipótese legal: Informação pessoal – Art. 31 da Lei nº 12.527/2011).

⚠️ Atenção:

* O formulário deve ser inserido preferencialmente como documento do SEI (ou em PDF assinado eletrônica/manualmente) 

* Deve ser assinado pela Chefia Imediata do beneficiário ou pelo Secretário da Unidade.

Não é possível solicitar diária para si próprio.

* Consulte as Orientações Gerais para Solicitação de Diárias  para mais detalhes. 

📜 Regras de Instrução do Processo (Art. 13 do Decreto Nº 29.444/2020)

• Dados do Beneficiário: Nome completo e sem abreviaturas.

  • Conta Bancária: Deve ser de titularidade do beneficiário e com domicílio bancário no Brasil (indicar o dígito da agência).

  • Beneficiário com Função Gratificada ou Cargo Comissionado: Se a viagem for relacionada à Função Gratificada ou ao Cargo Comissionado, anexe a portaria de designação da função ou de nomeação do cargo (destaque o nome se houver anexo) para o cálculo do valor da diária. Se não houver relação, o cálculo será pela classe padrão sem FG ou CC.

  • Colaborador Externo: Preencher e anexar o Formulário para cadastro de colabores externos para fins de e-Social. Se for servidor de outro órgão, essa informação deve constar explicitamente.

• Informações de Deslocamento: Indicar o trajeto completo (Origem x Destino x Retorno). A localidade de referência é sempre o município (lotação para servidores e domicílio para colaboradores externos).

• Comprovação da Atividade: A atividade deve ser estritamente de interesse da UERN. É obrigatório anexar documentos comprobatórios em formato PDF (ex: convites, ofícios, e-mails de confirmação, etc.).

  • Eventos: Exige-se a programação completa, comprovante de inscrição ou carta de aceite.

  • Aviso: Não indique apenas o número de processos SEI de outras unidades, pois o setor não consegue visualizá-los.

• Fonte Pagadora: Indicar a fonte do custeio da despesa.

  • Orçamento Participativo (OP): Requer Despacho simples de ciência e anuência da Direção da Unidade.

  • Recursos Próprios (0.501): Informar os dados bancários.

  • Convênios: Juntar toda a documentação pertinente ao convênio.

  • Nota: Unidades da Gestão como Reitoria, Pró-Reitorias, Diretorias e Assessorias estão dispensadas de indicar a fonte.

⭐ Casos Especiais de Diárias

• Finais de Semana e Feriados: Viagens nestes dias exigem justificativa detalhada preenchida no campo “Observação” do formulário.

• Solicitações Fora do Prazo: Caso não cumpra os 5 dias úteis de antecedência, insira uma justificativa no campo “Observação”.

• Viagens Internacionais: Além do processo de diárias (enviado com 15 dias úteis de antecedência), deve ser aberto um processo prévio junto à Chefia de Gabinete para solicitar a liberação do servidor. A publicação do ato de liberação no Diário Oficial deve ser anexada ao processo de diárias.

💰 Prestação de Contas (Art. 33 do Decreto Nº 29.444/2020)

O beneficiário deve incluir no processo o Relatório de Viagem em até 05 dias úteis após o retorno.

• Como fazer: Incluir documento no SEI do tipo Relatório de Viagem (conforme o Modelo Padrão UERN ) e assinar digitalmente. Usuários externos sem acesso ao SEI podem anexar em PDF assinado.

• Recomendação: Enriqueça a prestação de contas anexando certificados, fotos ou comprovantes de embarque.

• 🛑 Aviso Importante: A não prestação de contas obrigará o ressarcimento integral dos valores recebidos, sob pena de sanções legais. O relatório é de total responsabilidade do beneficiário.

• 🔔 Modificações ou Cancelamentos: Se a viagem for cancelada ou tiver a data alterada, o setor deve ser informado imediatamente através do próprio processo. Todos os processos podem ser auditados por até 05 anos.

✈️ 2. Passagens Aéreas

A instrução segue rito semelhante ao de diárias, exigindo abertura de processo no SEI e o preenchimento do Formulário Padrão de Passagens.

• Antecedência: Mínimo de 10 dias úteis antes da viagem.

• Assinaturas: Deve conter a assinatura eletrônica da Chefia Imediata ou do responsável pela unidade que acolherá o convidado.

• Documentos necessários: Fontes de custeio , comprovantes do evento (programação, folders, convites, resumos acadêmicos) em PDF e, em caso de destino internacional, o ato de liberação para viagem ao exterior.

🎓 Passagens para Discentes (Estudantes)

Devem seguir regulamentações específicas e tramitar obrigatoriamente primeiro pela PRAE:

1. Resolução Nº 04/2024 – CD (Programa de Apoio à Participação de Estudantes).

2. Instrução Normativa 002/2024 – PRAE/PROAD.

• Fluxo: O processo é analisado primeiro pela PRAE e, após a aprovação, é despachado ao SDHP para emissão.

🏨 3. Hospedagens

A solicitação de hospedagem possui fluxo semelhante ao de diárias e passagens.

• Antecedência: Mínimo de 10 dias úteis antes do início da hospedagem.

• Como solicitar: Abertura de processo SEI com o Formulário Padrão de Hospedagem da PROAD.

• Documentos necessários: Assinatura da chefia imediata/responsável, documentos comprobatórios do evento, indicação da fonte de custeio e comprovante de residência dos beneficiários (requisito específico para hospedagens).

Todos os arquivos e documentos inseridos nos processos devem ser exclusivamente nos formatos nativos do SEI ou em PDF. Formatos diferentes serão recusados.

👥 Atendimento e contato

🕒Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.
📍Localização: Epílogo de Campos, Mossoró/RN.
✉️ E-mail: diarias.proad@uern.br