Regimento Geral

Aprovado pela Portaria Ministerial N.º 874, de 17 de junho de 1993, com alterações introduzidas pela Resolução nº 11/93-CONSUNI, de 12 de novembro de 1993, pela Resolução N.º 006/2002-CONSUNI, de 5 de julho de 2002, acrescidas com as necessárias correções gramaticais e aprovado pela Resolução N.º 01/2022 – Consuni, de 8 de fevereiro de 2022, e publicado no Jouern do dia 11 de fevereiro de 2022.

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