- Emenda Estatutária Nº 01.
- Emenda Estatutária Nº 02.
- Emenda Estatutária Nº 03.
- Emenda Estatutária Nº 04.
Aprovado pela Resolução No 19/2019 – CONSUNI, de 10 de setembro de 2019.
Aprovado pela Resolução No 19/2019 – CONSUNI, de 10 de setembro de 2019.