LEGISLAÇÃO INTERNA
RESOLUÇÃO N.º 13/2016 – CONSEPE – Cria e regulamenta o programa de Incubação de Empreendimentos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN e dispõe sobre o funcionamento.
RESOLUÇÃO Nº 21/2018 – CONSEPE – Homologa a criação da incubadora de Empreendimentos Juazeiro.
RESOLUÇÃO N.º 048/2020 – CONSEPE – Dispõe sobre os direitos de propriedade intelectual da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 83/2022 – CONSEPE – Que dispõe sobre a regulamentação para criação e organização de Empresas Juniores no âmbito da Uern.
RESOLUÇÃO N.º 07/2023 – CONSEPE – Que dispõe sobre a gestão da propriedade intelectual e a transferência de tecnologia no âmbito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.
RESOLUÇÃO N.º 04/2024 – CONSEPE – Regulamenta a Política de Inovação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – Uern.
REGIMENTO DA CENTRAL DAS EMPRESAS JUNIORES – Que dispõe sobre as normas relativas ao seu funcionamento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DE RECREDENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS JUNIORES PELA UERN – Dispõe sobre o recredenciamento e funcionamento das empresas juniores pela UERN.
LEGISLAÇÃO EXTERNA
LEI N° 9279 DE 14 DE MAIO DE 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 031/2013 – Estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial – Lei nº 9279, de 14 de maio de1996, no que se refere às especificações formais dos pedidos de patente.
RESOLUÇÃO N° 093/2013 – Institui as diretrizes sobre a aplicabilidade do disposto no artigo 32 da Lei 9279/96 nos pedidos de patentes, no âmbito do INPI.
LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 – Marco Legal da Inovação– Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
RESOLUÇÃO N° 240/2019 – INPI – Disciplina a exigência preliminar do pedido de patente de invenção pendente de exame sem buscas realizadas em escritórios de patentes de outros países, de organizações internacionais e ou regionais.
PORTARIA Nº 52/2023 – INPI – Disciplina os procedimentos relativos ao controle de pagamento das retribuições anuais,arquivamento dos pedidos e extinção das patentes, bem como a restauração de pedido de patentes e de patentes, com base no disposto nos artigos 84 a 87 da lei nº 9.279/96.
