LEGISLAÇÃO INTERNA
RESOLUÇÃO Nº 21/2018 – CONSEPE – Homologa a criação da incubadora de Empreendimentos Juazeiro.
RESOLUÇÃO N.º 048/2020 – CONSEPE – Dispõe sobre os direitos de propriedade intelectual da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 83/2022 – CONSEPE – Que dispõe sobre a regulamentação para criação e organização de Empresas Juniores no âmbito da Uern.
RESOLUÇÃO N.º 07/2023 – CONSEPE – Que dispõe sobre a gestão da propriedade intelectual e a transferência de tecnologia no âmbito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.
RESOLUÇÃO N.º 04/2024 – CONSEPE – Regulamenta a Política de Inovação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – Uern.
REGIMENTO DA CENTRAL DAS EMPRESAS JUNIORES – Que dispõe sobre as normas relativas ao seu funcionamento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DE RECREDENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS JUNIORES PELA UERN – Dispõe sobre o recredenciamento e funcionamento das empresas juniores pela UERN.
RESOLUÇÃO Nº 12/2025 – CD – Dispõe sobre as cláusulas de exclusividadee não exclusividade nos contratos de licenciamento e de transferência de tecnologia no âmbito da Uern e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 12/2025- CONSEPE – Cria e Institui o Programa Uern Jovem nas Atividades de Ensino, Pesquisa, Extensão, Inovação e Empreendedorismo.
RESOLUÇÃO Nº 09/2026 – CD – Dispõe sobre a padronização de instrumentos jurídicos relativos à propriedade intelectual de titularidade da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e em cotitularidade com instituições públicas e/ou privadas, e com os inventores e revoga a Resolução n.º 5/2013-CD.
RESOLUÇÃO N.º 05/2026 – CONSEPE – Dispõe sobre Programa Incubação Empreendimentos da Uern e revoga a Resolução n.º 13-2016 – Consepe.
RESOLUÇÃO Nº 20/2026 – CD – Autoriza a celebração de contrato de transferência de tecnologia com cláusula de exclusividade setorial, decorrente de desenvolvimento conjunto, no âmbito da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Fuern).
LEGISLAÇÃO EXTERNA
LEI N° 9279 DE 14 DE MAIO DE 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 031/2013 – Estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial – Lei nº 9279, de 14 de maio de1996, no que se refere às especificações formais dos pedidos de patente.
RESOLUÇÃO N° 093/2013 – Institui as diretrizes sobre a aplicabilidade do disposto no artigo 32 da Lei 9279/96 nos pedidos de patentes, no âmbito do INPI.
LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 – Marco Legal da Inovação– Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
RESOLUÇÃO N° 240/2019 – INPI – Disciplina a exigência preliminar do pedido de patente de invenção pendente de exame sem buscas realizadas em escritórios de patentes de outros países, de organizações internacionais e ou regionais.
PORTARIA Nº 52/2023 – INPI – Disciplina os procedimentos relativos ao controle de pagamento das retribuições anuais,arquivamento dos pedidos e extinção das patentes, bem como a restauração de pedido de patentes e de patentes, com base no disposto nos artigos 84 a 87 da lei nº 9.279/96.