Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei 10.861, de 14 de abril de 2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

Lei 13.005, de 25 de junho de 2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

Conselho Nacional de Educação (CNE)

• Resolução Nº 1/2020 – CNE/CES – Dispõe sobre prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) durante a calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19

• Resolução 02/2019 – CNE/CP – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

Conselho Estadual de Educação (CEE)

• Resolução nº 05/2020 – CEE-RN – Normas que regulam credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior.

• Resolução nº 01/2020 – CEE/RN – Altera artigos da Resolução 01/2012 – CEE/RN. (Revogada pela Resolução nº 05/2020 – CEE-RN)

• Resolução nº 02/2017 – CEE/RN – Estabelece diretrizes e normas para o credenciamento e recredenciamento  de instituições de ensino superior vinculadas sistema de ensino do Estado do Rio Grande do Norte (Revogada pela Resolução nº 05/2020 – CEE-RN)

• Resolução nº 01/2018 – CEE/RN – Dispõe sobre cursos presenciais de pós-graduação lato sensu e credenciamento de instituições pra essa modalidade de ensino. (Revogada pela Resolução nº 05/2020 – CEE-RN)

• Resolução nº 02/2018 – CEE/RN – Registro de diplomas.

• Resolução nº 01/2012 – CEE/RN – Dispõe sobre o Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento dos Cursos. (Revogada pela Resolução nº 05/2020 – CEE-RN)

• Resolução nº 02/2000 – CEE/RN – Dispõe sobre normas e procedimentos que disciplinam, para o Sistema Estadual de Ensino, a autorização para funcionamento de cursos fora de sede em universidades. (Revogada pela Resolução nº 05/2020 – CEE-RN)