LEI FEDERAL

• Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Download)

RESOLUÇÕES INTERNAS

• Resolução nº 19/2023 – CONSEPE – Regulamenta o Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório nos Cursos de Bacharelado da Uern
• Resolução nº 20/2023 – CONSEPE – Regulamenta o Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório nos Cursos de Licenciatura da Uern