- Lei de Acesso à Informação
- Lei Complementar 303/2005 (Dispõe sobre processo administrativo da administração pública no âmbito estadual)
- Regimento Interno Ouvidoria
- Decreto 9.842, de 5 de setembro de 2018 – Regulamenta a Lei nº 13.460/2017
- Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2018 – Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal.
- Lei 13.460, de 28 de junho de 2017 – Lei de Proteção e Defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Resoluções
- Resolução 82/2008-CD | Institui a Ouvidoria Universitária
- Resolução 41/2022 – CD | Aprova a política de prevenção e enfrentamento das violências contra as mulheres no âmbito da Uern.
- Resolução 24/2024 – CD | Cria o protocolo de atendimento aos casos de violências e de assédios contra mulheres na Uern.
