LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei n° 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi promulgada em 14 de agosto de 2018, mas entrou em vigor apenas em setembro de 2020, e tem como objetivo garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
A norma estabelece regras claras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, bem como para a sua exclusão, quando necessário. Além disso, a lei também cria uma série de direitos para os titulares de dados pessoais, como o direito de acesso, retificação, exclusão e portabilidade dos seus dados.
As empresas e organizações que realizam o tratamento de dados pessoais devem cumprir as exigências da LGPD, que prevê penalidades para aqueles que a descumprirem, podendo variar de multas à proibição de processar dados pessoais.

FORMAÇÕES:

Guia Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público ANPD

Guia de Boas Práticas LGPD

LEGISLAÇÃO:

Lei Federal nº 13.709_2018 (LGPD)

Lei Federal nº 13.853_2019 (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

Ato de Designação CGDI_RN

Decreto Estadual nº 32.815_2023 (Regulamenta a LGPD no RN)

IN nº 02_2023 (Diretrizes Tratamento de Dados no RN)

Portaria SEI nº 107_2023 (Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados no RN)

Encarregada pelo Tratamento dos Dados Pessoais: Jéssica Neiva de Figueiredo Leite Araújo

Suplente: Francisco James Silva de Souza