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Referencial Básico do Orçamento Participativo da FUERN – Relatório Geral de Atividades 2023.
Resolução nº 55/2022 – CD – Institui o Orçamento Participativo e a Comissão do Orçamento Participativo no âmbito da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Portaria nº 2146/2022 – GP/FUERN – Constitui a Comissão do Orçamento Participativo no âmbito da Fundação Universidade do Rio Grande do Norte.