- LDO 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023 e dá outras providências. - LDO 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2024 e dá outras providências. - LDO 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2025 e dá outras providências.