O Adicional por ações de Capacitação (AIC) é um benefício garantido aos servidores técnicos da FUERN com o intuito de incentivar a formação continuada, atualização profissional e desenvolvimento pessoal e profissional para a categoria. O AIC foi criado através de Lei Complementar Estadual n° 699/2022, que aprovou o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores Técnico- administrativos da FUERN e regulamentado pela Resolução n° 34/2025 – Conselho Diretor – CD/FUERN.

I – QUEM PODERÁ REQUERER?

• Servidor técnico ativo pertencente aos quadros da FUERN. (Inclusive cedidos para servir em outros órgãos)
• Para fazer jus ao AIC, a cada 02 anos o servidor deverá comprovar o acúmulo e manutenção de no mínimo 10 (dez) pontos, conforme detalhamento à seguir:

Planilha com detalhamento de pontos por certificação

Serão aceitos: Certificados, Declarações, Certidões e Portarias, expedidos com data de no máximo dois anos anteriores à data do requerimento. Os documentos apresentados deverão conter as seguintes informações:

1. Instituição responsável pela realização da atividade;
2. Nome completo do servidor requerente;
3. Carga horária em caso de curso de capacitação, encontros, seminários, simpósios, congressos e participação em comitês e comissões;
4. Data de expedição do certificado em caso de portaria, data de sua publicação;
5. Nome e assinatura do responsável pela expedição do documento comprobatório;

Importante: Os documentos emitidos em formato digital deverão conter assinatura certificada, código de verificação ou outro mecanismo de certificação da sua veracidade.

II – Documentos para instrução do processo

O requerente deverá instruir processo SEI, em sua unidade de lotação encaminhar para  Setor de Capacitação e Educação Profissional/DDPQV/PROGEP, com os seguintes documentos, organizados por arquivos:

Para os casos de concessão:

ARQUIVO 1: Requerimento padrão + documentos comprobatórios digitalizados em PDF, em um único arquivo;

ARQUIVO 2: Tabela com especificação dos comprovantes (Anexo I) + Autodeclaração de veracidade e autenticidade dos documentos (Anexo I);

ARQUIVO 3: Certificados ou diplomas de graduação, especialização, mestrado e doutorado, em PDF, em um único arquivo;

ARQUIVO 4: Comprovante de registro do título nas plataformas e-MEC ou Sucupira, conforme o caso;

ARQUIVO 5: Declaração da chefia imediata atestando a conformidade das ações de capacitação com as áreas de atuação do servidor (modelo no Anexo II).

Para os casos de reenquadramento (inclusão de nova titulação:

ARQUIVO 1: Requerimento padrão;

ARQUIVO 2: Certificado e/ou diploma de especialização, mestrado ou doutorado;

ARQUIVO 3: Comprovante de registro do título nas plataformas e-MEC ou Sucupira, conforme o caso.

Para os casos de Manutenção:

ARQUIVO 1: Requerimento padrão + documentos comprobatórios digitalizados em PDF, em um único arquivo;

ARQUIVO 2: Tabela com especificação dos comprovantes ( Anexo I) + Autodeclaração de veracidade e autenticidade dos documentos ( Anexo I);

ARQUIVO 3: Declaração da chefia imediata atestando a conformidade das ações de capacitação com as áreas de atuação do servidor (modelo no Anexo II).

IMPORTANTE: Os pedidos de reenquadramento e manutenção devem ser formalizados pelo SEI, nos mesmos autos do último processo de concessão do AIC.

III – Modelo de documentação

Requerimento padrão do servidor

MODELO DE DECLARAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA

Tabela com especificação detalhada dos comprovantes apresentados e autodeclaração do servidor quanto a veracidade dos documentos

III – LEIS E RESOLUÇÕES:

Resolução Nº 34-2025 – CD – Regulamenta Adicional Incentivo Capacitação no âmbito da Fuern e revoga Resolução nº 54-2022-CD (2)

Lei Estadual n° 699/2022 – Institui o Plano de Gargos Carreira e Remuneração dos servidores técnicos da FUERN

Resolução n° 54/2022 – Conselho Diretor/FUERN – Dispõe Sobre Regulamentação do AIC 

IV – Tramitação e prazos

ATENÇÃO: Os pedidos de manutenção do AIC devem ser protocolados com antecedência de 90 (noventa) dias da data de expiração da Portaria atual.

Após a juntada da documentação, o processo com o requerimento do servidor seguirá a seguinte tramitação:

1. O servidor apresenta a documentação à chefia imediata, para expedição de declaração de conformidade e abertura de processo no SEI, que será encaminhado ao Setor de Capacitação e Educação Profissional SCEP/Progep;
2. SCEP/Progep analisa a documentação e encaminha ao DFP/Progep.
3. DFP/Progep insere impacto financeiro e envia à Proplan.
4. Proplan anexa docs orçamentários e retorna à Progep.
5. Progep decide sobre o pedido e envia à DP/Progep.
6. DP anexa minuta de portaria e envia à UCI.
7. UCI faz análise de conformidade e retorna à Progep.
8. Progep envia à Reitoria.
9. Reitoria publica portaria concedendo o AIC e devolve à DP.
10. DP notifica o servidor e envia ao DFP para implantação.

V – Informações gerais

• A data base para a concessão do AIC é a data de requerimento do servidor;
• Nos casos de manutenção, desde que o pedido seja protocolado com a antecedência necessária, a nova portaria do AIC entrará em vigor no dia imediatamente posterior ao encerramento da portaria atual;
• Após a tramitação do processo e concessão do AIC a portaria terá validade de 2 (dois) anos, sendo responsabilidade do interessado solicitar a manutenção;
• A qualquer tempo o servidor poderá apresentar certificado de escolaridade/titulação para efeito de comprovar nível de formação adquirido após a concessão do AIC;

Contato

E-mail: capacitacao.progep@uern.br