Legislação

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil – 1988

Lei Federal Nº 14.133/2021 – Presidência da República

Lei de Licitações e Contratos Administrativos (obrigatória a partir de 01/04/2023)

LC 101/2000 – Presidência da República/Casa Civil

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

LEGISLAÇÕES FEDERAIS ANTIGAS:

Dec.Nº 3.555/00 – Presidência da República/Casa Civil

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Lei Nº 8.666/93 – Presidência da República/Casa Civil

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (revogada a partir de 31/03/23).

Lei Nº 10.520/02 – Presidência da República/Casa Civil

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Constituição Estadual

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

Dec.22.150/11

Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências, aprovado pelo Decreto nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009

Dec.22.149/11

Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 22.143, de 04 de janeiro de 2011.

Dec.22.141/11

Determina, emergencialmente, providências para contenção de despesas, estabelece normase diretrizes administrativas para toda a Administração Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. 

Dec.21.626/10

Dispõe sobre a concessão de diárias na
administração estadual direta, autárquica e
fundacional, e dá outras providências.