A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) efetuou no dia 10 de março o pagamento da empresa terceirizada Solares.
O último processo legalmente instruído entre a empresa e a UERN está pago. A Universidade cobra o envio das documentações necessárias para a quitação dos demais pagamentos conforme estabelece a resolução 11/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e a previsão contratual.
O pagamento das empresas terceirizadas exige um processo legal que precisa ser respeitado:
1) Abertura do processo mediante apresentação da fatura do mês trabalhado;
2) Comprovação dos pagamentos dos salários referentes ao mês anterior, quitação de obrigações trabalhistas (INSS e FGTS), certidão negativa com a Receita Federal, estadual e municipal.
O pagamento que estava com documentação comprovada foi efetuado no dia 10 de março, conforme a ordem bancária número 1177, do Banco do Brasil, no valor de R$ 239.748,38. Em relação aos outros meses, a Universidade cobra da empresa a documentação sob pena de aplicar as penalidades legais.
A UERN informa que está empenhada em manter o pagamento dos terceirizados em dia.
