| CF 1988 | Constituição da República Federativa do Brasil. |
| Lei n° 12.527/11 | Lei de Acesso à Informação. |
| Lei nº 10.964/04 | Dá nova redação a dispositivos das Leis de nos 8.10/90e 8.032/90, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. |
| Lei n° 10.520/02 | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
| Decreto n° 3.931/01 | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. |
| Lei Complementar n° 101/00 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências (Lei de Responsabilidade Fiscal). |
| Lei n° 8.883/94 | Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. |
| Lei n° 8.666/93 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (Lei de Licitações). |
| Lei n° 8.924/92 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
| Lei nº 8.032/90 | Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências. |
| Lei nº 8.010/90 | Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências (Alterada pela Lei nº 10.964/2004). |
| Decreto nº 71.733/73 | Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. |
| Lei n° 4.320/64 | Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito. |
| Súmulas do TCU | Tribunal de Contas da União – Súmulas. |
