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Leis Estaduais
| Constituição Estadual de 1989 | Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. |
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PPA – Plano Plurianual
| Lei nº 10.695/20 | PPA 2020/2023 – Plano Plurianual do Estado do Rio Grande do Norte 2020 – 2023. |
| Relatório Anual de Avaliação do PPA | Relatório Anual de Avaliação do PPA – Exercício 2016. |
| Lei nº 10.048/16 | PPA 2016/2019 – Plano Plurianual do Estado do Rio Grande do Norte 2016 – 2019. |
| Lei nº 10.144/16 | Revisão Anual do PPA 2016/2019 – Plano Plurianual do Estado do Rio Grande do Norte 2016 – 2019. |
| Lei nº 9.612/12 | PPA 2012/2015 – Plano Plurianual do Estado do Rio Grande do Norte 2012 – 2015. |
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LDO – Leis de Diretrizes Orçamentárias
| Lei nº 10.580/19 | LDO 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. |
| Lei nº 10.421/18 | LDO 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. |
| Lei nº 10.239/17 | LDO 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. |
| Lei nº 10.101/16 | LDO 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. |
| Lei nº 9.976/15 | LDO 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. |
| Lei nº 9.868/14 | LDO 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
| Lei nº 9.767/13 | LDO 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Anexos |
| Lei n° 9.648/12 | LDO 2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. Anexos |
| Lei nº 9.520/11 | LDO 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. |
| Lei n° 9.351/10 | LDO 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. |
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LOA – Leis Orçamentárias Anuais
| Lei nº 10.696/20 | LOA 2020 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
| Lei nº 10.475/19 | LOA 2019 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Anexos |
| Lei nº 10.340/18 | LOA 2018 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. |
| Lei nº 10.152/17 | LOA 2017 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. |
| Lei nº 10.050/16 | LOA 2016 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. |
| Lei nº 9.933/15 | LOA 2015 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. |
| Lei nº 9.826/14 | LOA 2014 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. |
| Lei nº 9.692/13 | LOA 2013 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. |
| Lei nº 9.613/12 | LOA 2012 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. |
| Lei n° 9.449/11 | LOA 2011 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
Obs.: Esta Lei possui 15 anexos que podem ser consultados no endereço: www.gabinetecivil.rn.gov.br |
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Outras Leis
| Lei Complementar n° 473/12 | Altera a remuneração dos servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). |
| Lei Complementar n° 303/05 | Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. |
| Lei nº 7.130/98 | Altera dispositivos da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 1993, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESPE) e dá outras providências. |
| Lei Complementar n° 122/94 | Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte. |
| Lei nº 6.558/93 | Institui o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESPE). |
| Lei n° 4.041/71 | Institui o Código de Fiscalização Financeira e Orçamentária do Estado e dos Municípios e dá outras providências. |
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Decretos Estaduais
| Decreto nº 28.962/19 | Institui o Comitê de Relacionamento com Fornecedores (COREF) de bens ou serviços ao Poder Executivo, e dá outras providências. |
| Decreto nº 28.690/19 | Institui o Comitê de Gestão e Eficiência no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte. |
| Decreto nº 28.689/19 | Decreta calamidade financeira no âmbito do estado do Rio Grande do Norte. |
| Decreto nº 23.627/13 | Estabelece medidas de contenção de despesas públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, e dá outras providências. |
| Decreto nº 23.624/13 | Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do exercício de 2013, de que trata o Decreto n. 23.252, de 19 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. |
| Decreto nº 23.524/13 | Altera o Decreto Estadual n.º 23.095, de 13 de novembro de 2012, que “Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil das Administrações Direta e Indireta do exercício 2012 e dá providências correlatas”. |
| Decreto nº 23.095/12 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil das Administrações Direta e Indireta do exercício 2012 e dá providências correlatas. |
| Decreto n° 22.868/12 | Dispõe sobre a divulgação das remunerações e subsídios dos agentes públicos, civis e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte. |
| Decreto nº 22.561/12 | Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2012 e dá outras providências. Anexo 1 |
| Decreto n° 22.148/11 | Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2011 e dá outras providências. Anexo 1 |
| Decreto n° 22.141/11 | Determina, emergencialmente, providências para contenção de despesas, estabelece normas e diretrizes administrativas para toda a Administração Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. |
| Decreto n° 22.149/11 | Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 22.143, de 04 de janeiro de 2011. |
| Decreto n° 22.143/11 | Institui planejamento e programação de pagamentos para as dívidas do Estado existentes em 1º de janeiro de 2011. |
| Decreto n° 22.142/11 | Determina o levantamento dos servidores cedidos e do Quadro de lotação dos cargos efetivos do Poder Executivo Estadual. |
| Decreto n° 21.860/10 | Regulamenta no âmbito da Administração Estadual as Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Públicos Civis, Militares Estaduais e Pensionistas, e dá outras providências. |
| Decreto n° 21.626/10 | Dispõe sobre a concessão de diárias na administração estadual direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
| Decreto n° 21.008/09 | Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, e dá outras providências. |
| Decreto n° 20.103/07 | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. |
| Decreto n° 17.145/03 | Dispõe sobre a os procedimentos para a realização de licitações na modalidade de pregão, por utilização de recursos de tecnologia da informação denominado pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. |
| Decreto n° 17.144/03 | Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. |
| Decreto n° 15.875/02 | Dispõe sobre as normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito do Estado, visando à unificação das classificações quanto à natureza das receitas e das despesas orçamentárias e dá outras providências. |
| Decreto nº 11.975/94 | Regulamenta as atividades do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado, instituído pela Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
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Resoluções, Súmulas, Atos Normativos e Alertas
| Resolução nº 032/16 – TCE/RN | Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito das unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. |
| Resolução nº 024/12 – TCE/RN | Institui o processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas (TCE/RN). |
| Alerta n° 021/12 – TCE/RN | Alerta de responsabilidade fiscal expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, relativo às despesas com pessoal executadas no primeiro quadrimestre de 2012. |
| Decisão n° 1.544/11-TCE/RN | Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, relativo a contratação de servidores em caso de extrapolamento do limite prudencial de despesas com pessoal. |
| Ato Normativo n° 014/05 | Altera e consolida as disposições do Ato Normativo 0013/2005, que trata da uniformização de procedimento das despesas públicas e dá outras providências. |
| Súmulas do TCE/RN | Súmulas do Tribunal de Contas do Estado do RN. |
| Parecer nº 05/12-PGE | Exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). |
| Resolução nº 022/11-TCE/RN | Regulamenta os modos de composição, elaboração e organização das contas públicas e de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dos seus respectivos Municípios, estabelece formas e prazos para sua apresentação ao Tribunal de Contas e dá outras providências. |
| Parecer I15 – CGE | Autonomia Administrativa da UERN. |
