Apresentação

O Adicional por ações de Capacitação (AIC) é um benefício garantido aos servidores técnicos da FUERN com o intuito de incentivar a formação continuada, atualização profissional e desenvolvimento pessoal e profissional para a categoria.

O AIC foi criado através de Lei Complementar Estadual n° 699/2022, que aprovou o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores Técnico- administrativos da FUERN e regulamentado pela Resolução n° 54/2022 – Conselho Diretor – CD/FUERN.

Observação: Poderá requerer o AIC qualquer servidor técnico ativo pertencente aos quadros da FUERN. (Inclusive cedidos para servir em outros órgãos)

Para fazer jus ao AIC o servidor deverá comprovar o acúmulo e manutenção de no mínimo 10 (dez) pontos, conforme detalhamento à seguir:

I – Planilha com detalhamento de pontos por certificação

Serão aceitos: Certificados, Declarações, Certidões e Portarias, expedidos com data de no máximo dois anos anteriores à data do requerimento. Os documentos apresentados deverão conter as seguintes informações:

1. Instituição responsável pela realização da atividade;
2. Nome completo do servidor requerente;
3. Carga horária em caso de curso de capacitação, encontros, seminários, simpósios, congressos e participação em comitês e comissões;
4. Data de expedição do certificado em caso de portaria, data de sua publicação;
5. Nome e assinatura do responsável pela expedição do documento comprobatório;

Importante: Os documentos emitidos em formato digital deverão conter assinatura certificada, código de verificação ou outro mecanismo de certificação da sua veracidade.

II – Documentos para instrução do processo

• Requerimento padrão acompanhado dos documentos comprobatórios originais digitalizados, em formato PDF e apresentados em um único arquivo;
• Tabela com a especificação detalhada dos comprovantes apensados;
• Autodeclaração do servidor quanto à veracidade e autenticidade dos documentos comprobatórios anexados ao pedido;
• Os certificados de graduação, especialização, mestrado e doutorado do servidor em formato PDF e apresentados em um único arquivo;

FORMULÁRIOS E NORMAS:

Lei Estadual n° 699/2022 – Institui o Plano de Gargos Carreira e Remuneração dos servidores técnicos da FUERN

Resolução n° 54/2022 – Conselho Diretor/FUERN – Dispõe Sobre Regulamentação do AIC

Requerimento padrão do servidor

Tabela com especificação detalhada dos comprovantes apresentados e autodeclaração do servidor quanto a veracidade dos documentos

Modelo de declaração de conformidade dos documentos (a ser expedida pela chefia imediata)

III – Tramitação e prazos

Após a juntada da documentação, em estando o o processo o requerimento do servidor seguirá a presente tramitação:

1. O servidor apresenta a documentação à chefia imediata, para expedição de declaração de conformidade e abertura de processo no SEI, que será encaminhado ao Setor de Capacitação e Treinamento da Diretoria de Desenvolvimento Organizacional/DDO/PROGEP;
2. A PROGEP expedirá parecer e o encaminhará para a PROPLAN;
3. A PROPLAN se pronunciará acerca da disponibilidade orçamentária e seguirá para a UCI;
4. A UCI emitirá despacho sobre a conformidade da instrução processual e o processo retorna ao gabinete da PROGEP;
5. O gabinete da PROGEP encaminhará o processo para expedição de portaria e publicação no JOUERN;
6. Após publicação no JOUERN o processo é encaminhado para a Diretoria de Pessoal da PROGEP para ser implantado no contracheque do servidor.

Atenção para os prazos:

IV – Informações gerais

• A data base para a concessão do AIC é a data de requerimento do servidor;
• Após a tramitação do processo e concessão do AIC a portaria terá validade de 2 (dois) anos;
• No prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento da portaria o servidor devrá entrar com novo requerimento para atualizar as certificações;
• A qualquer tempo o servidor poderá apresentar certificado de escolaridade/titulação para efeito de comprovar nível de formação adquirido após a concessão do AIC;

V – Da fase de transição

Conforme o Art. 11 da Resolução n° 54/2022 – CD/FUERN, o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de 21/07/2022 (Data de publicação da resolução n° 54/2022 – CD/FUERN), para requerer o AIC de forma retroativa. Sendo assim, o servidor que tenha integralizado os 10 (dez) pontos, no período de março a junho de 2022, deverá apresentar as comprovações expedidas com até dois anos anteriores ao mês que pleiteia o efeito financeiro retroativo, de acordo com o quadro abaixo:

Passados os 30 (dias) da transição previsto na resolução n° 54/2022 – CD/FUERN será considerado para efeito pecuniário a data do requerimento do servidor, com as devidas comprovações.

Informações

E-mail: secat.progep@uern.br

Telefone: (84) 3315-2127