A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), por meio da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep), informa que o prazo para os(as) servidores(as) realizarem o preenchimento da Declaração de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas foi prorrogado até o dia 10 de setembro.
A medida tem como objetivo garantir que todos os(as) servidores(as) efetivos(as) ativos(as) da Instituição tenham tempo hábil para o correto preenchimento e envio da declaração, em conformidade com o que está fundamentado no artigo 37 da Constituição Federal, no Decreto Estadual nº 33.891, de 23 de agosto de 2024, e também nas obrigações estabelecidas por órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), que exigem da administração pública o acompanhamento e a comprovação da legalidade das acumulações funcionais de seus servidores.
A Pró-Reitoria reforça que o preenchimento da declaração é obrigatório, mesmo para os(as) servidores(as) que não acumulam cargos.
O acesso ao formulário é através da Plataforma Íntegra, na área do servidor.
Em caso de dúvidas, os(as) servidores(as) podem entrar em contato pelo e-mail cadastro.progep@uern.br ou dp.progep@uern.br.
