A Lei n° 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi promulgada em 14 de agosto de 2018, mas entrou em vigor apenas em setembro de 2020, e tem como objetivo garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
A norma estabelece regras claras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, bem como para a sua exclusão, quando necessário. Além disso, a lei também cria uma série de direitos para os titulares de dados pessoais, como o direito de acesso, retificação, exclusão e portabilidade dos seus dados.
As empresas e organizações que realizam o tratamento de dados pessoais devem cumprir as exigências da LGPD, que prevê penalidades para aqueles que a descumprirem, podendo variar de multas à proibição de processar dados pessoais.
FORMAÇÕES:
Guia Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público ANPD
LEGISLAÇÃO:
Lei Federal nº 13.709_2018 (LGPD)
Lei Federal nº 13.853_2019 (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
Decreto Estadual nº 32.815_2023 (Regulamenta a LGPD no RN)
IN nº 02_2023 (Diretrizes Tratamento de Dados no RN)
Portaria SEI nº 107_2023 (Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados no RN)
Encarregada pelo Tratamento dos Dados Pessoais: Jéssica Neiva de Figueiredo Leite Araújo
Suplente: Francisco James Silva de Souza
Contatos do encarregado de dados: (84) 3315-2148
E-mail: encarregadodedados@uern.br
Horários de atendimento:
Segundas-feiras: 8h às 12h
Terças-feiras: 8h às 12h
Quartas-feiras: 14h às 17h
Quintas-feiras: 14h às 17h
Sextas-feiras: 8h às 12h
Local: Reitoria da UERN
Endereço: Rua Dr. Almino Afonso, 478.
Bairro: Centro.
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