A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) reagiu ao atraso no pagamento dos salários dos vigilantes contratados, no primeiro mês da terceirização. Passado apenas um dia do prazo legal para o desembolso dos trabalhadores (07/07) a UERN instituiu processo administrativo para aplicar sanções previstas nos contratos públicos, amparado no que prevê o art. 87 da Lei nº 8.666/1993.
“A UERN se mantém vigilante quanto à execução da obrigação contratual por parte das empresas responsáveis pela mão de obra terceirizada”, reforçou o Pró-Reitor de Administração, Iata Anderson Fernandes. Ele explica que baseado no inciso I do art. 459 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que estabelece o pagamento dos vencimentos até o quinto dia últil de cada mês, a instituição já abriu os processos administrativos que impõem sanções que vão desde a advertência à suspensão da licitação. Dessa forma, a Universidade vai exigir o cumprimento contratual, assegurando a normalidade dos serviços na instituição. “A UERN reafirma que não tergiversará na exigência do cumprimento do que foi acordado contratualmente e na defesa dos direitos dos trabalhadores”, completa Iata Anderson.
Nos Campi Avançados de Patu e Assu não houve atraso na liberação dos salários dos vigilantes.
Os processos administrativos abertos tramitam sob os números 3144/2015 e 3145/2015 e podem ser acompanhados por meio do sistema de protocolo no sítio da Universidade: www.uern.br.
