Regimento Geral

Aprovado pela Portaria Ministerial N.º 874, de 17 de junho de 1993, com alterações introduzidas pela Resolução nº 11/93-CONSUNI, de 12 de novembro de 1993 e pela Resolução N.º 006/2002-CONSUNI, de 5 de julho de 2002, acrescidas com as necessárias correções gramaticais.

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