Atribuições da Assessoria Jurídica:
- exercer as funções de assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Fuern/Uern, mediante provocação do Presidente/Reitor, Vice-Presidente/Vice-Reitor, chefe de gabinete da Reitoria, pró-reitores ou diretores de unidade universitárias;
- expedir orientação normativa sobre a interpretação dos atos normativos internos, uniformizando o entendimento dos diversos setores;
- atuar, em conjunto com outros órgãos do Estado do Rio Grande do Norte, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte;
- efetuar a revisão final no que diz respeito à técnica legislativa, à constitucionalidade e à legalidade das resoluções internas;
- examinar, previamente: editais de licitação, bem como os termos dos respectivos contratos, aditivos e prorrogações;
- os procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
- os textos de editais de seleção pública, convênios e instrumentos congêneres a serem firmados pela Fuern/Uern;
- elaborar estudos e preparar informações de natureza jurídica, por solicitação do Presidente/Reitor;
- orientar quanto à forma pela qual devam ser prestadas informações e cumpridas decisões judiciais e requisições do Ministério Público ou determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
- examinar, quando solicitada, processos administrativos disciplinares, recursos, pedidos de reconsideração, de revisão, e outros atos jurídicos;
- fornecer subsídios à atuação da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, nos assuntos em que haja interesse direto da Fuern/Uern;
- promover o intercâmbio de informações com a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte e com órgãos jurídicos do Poder Executivo e do Legislativo.
