A data, reconhecida mundialmente, chama atenção para a importância da privacidade e da proteção de dados em ambientes digitais e institucionais, tema que tem ganhado cada vez mais relevância diante do avanço das tecnologias e da intensificação do uso de sistemas informatizados.

Na Uern, a política de proteção de dados está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), às normas federais e estaduais e às diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Política institucional e base legal

A Universidade mantém, em seu portal institucional, uma página específica dedicada à proteção de dados pessoais, que reúne informações sobre legislação, orientações, canais de atendimento e documentos oficiais relacionados ao tema.

A política da Uern é fundamentada, entre outros dispositivos, na Lei Geral de Proteção de Dados, instituída pela Lei nº 13.709 de 2018; na Lei nº 13.853 de 2019, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; no Decreto Estadual nº 32.815 de 2023, que regulamenta a aplicação da LGPD no Rio Grande do Norte; na Instrução Normativa nº 02 de 2023, que estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados no âmbito estadual; e na Portaria SEI nº 107 de 2023, responsável por designar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

De acordo com a política institucional, a Uern adota procedimentos rigorosos para garantir que as informações coletadas sejam utilizadas exclusivamente para fins institucionais, respeitando os princípios da legalidade, da finalidade, da necessidade, da segurança e da transparência.

Inventário de dados em construção

Atualmente, a Universidade está em processo de construção do seu Inventário de Dados Pessoais, instrumento considerado essencial para a consolidação da política de proteção da informação.

O trabalho é desenvolvido por um grupo formado por representantes de diversos setores da Instituição e tem como objetivo mapear, documentar e organizar todas as informações pessoais e sensíveis tratadas pela Uern.

Segundo a encarregada pelo tratamento de dados pessoais, Jéssica Figueiredo, o inventário funciona como um retrato detalhado dos fluxos de informação dentro da Universidade.

“O inventário é um mapeamento completo de como os dados são coletados, processados, armazenados e compartilhados. Ele permite acompanhar todo o ciclo dessas informações, desde a matrícula de um estudante até o arquivamento da documentação após a conclusão do curso”, explica.

A previsão é que o trabalho seja concluído até o final do mês de março, seguindo o calendário adotado pelos órgãos públicos do Estado.

Governança e transparência

Além de atuar como encarregada pelo tratamento de dados, Jéssica Figueiredo é titular da Assessoria de Governança e Transparência da Uern, setor responsável por articular políticas institucionais voltadas à integridade, ao compliance e à gestão responsável da informação.

De acordo com ela, a proteção de dados é um eixo estratégico da governança universitária.
“Cuidar das informações pessoais é também cuidar da credibilidade da instituição. A governança trabalha para garantir que a Uern seja transparente, mas sem abrir mão da responsabilidade com dados sensíveis”, destaca.

A atuação integrada entre governança, tecnologia da informação, setores administrativos e unidades acadêmicas fortalece a cultura institucional de proteção à privacidade.

Canal de atendimento ao cidadão

A Uern disponibiliza um canal específico para atendimento de demandas relacionadas à proteção de dados pessoais. Por meio dele, qualquer cidadão pode solicitar informações, fazer questionamentos ou exercer seus direitos previstos na LGPD.

O contato pode ser feito pelo e-mail encarregadodedados@uern.br ou pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

O atendimento presencial ocorre na Reitoria da Uern, em Mossoró, às segundas, terças e sextas-feiras, das 8h às 12h, e às quartas e quintas-feiras, das 14h às 17h.

Orientações aos usuários

A política de privacidade da Uern também apresenta orientações importantes para estudantes, servidores e usuários dos sistemas institucionais. Entre elas, destaca-se a necessidade de manter senhas em sigilo, não compartilhar dados pessoais com terceiros, utilizar apenas canais oficiais para acesso aos serviços e verificar periodicamente as atualizações das políticas institucionais. A Universidade informa ainda que não utiliza cookies para armazenar informações de navegação em seu portal, ressaltando que, ao acessar sistemas externos, os usuários devem observar as políticas desses ambientes.

Compromisso permanente

Para a administração da Uern, o Dia Internacional da Proteção de Dados reforça um compromisso que deve ser permanente: garantir que o uso das informações pessoais ocorra de forma ética, segura e transparente.

Com a consolidação do inventário de dados, a ampliação das políticas internas e o fortalecimento das ações de governança, a universidade avança na construção de um ambiente institucional cada vez mais confiável e alinhado às boas práticas da administração pública.

Mais informações sobre a política de proteção de dados da Uern podem ser acessadas em:

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Devendo ser observada por todos os entes da Federação, a norma federal dispõe sobre a coleta, armazenamento, compartilhamento e uso de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Aplica-se tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica, seja ela de direito público ou privado, e tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, garantindo transparência no uso de informações pessoais.

A reitora em exercício, professora Dra. Fátima Raquel Rosado Morais, destacou que na atual era da informatização, de internet fácil e redes sociais, está cada vez mais banal a vida e os dados das pessoas.

“Essa lei veio para dar um norte, inclusive pra gente como instituição, encontrar atalhos de como agir, de forma correta, e quais são nossos limites. Já fica o apelo para nós, enquanto corresponsáveis por essas informações, que estejamos divulgando mais ainda acerca da proteção de dados, pra que isso não fique apenas no âmbito da administração, mas que toda comunidade saiba como são os procedimentos, as ações e saiba que a Uern está procurando sim respeitar e proteger os dados pessoais de todos”, comentou.

A Uern é um dos primeiros órgãos do RN a trabalhar no projeto de implantação da LGPD, de acordo com o presidente da comissão, técnico administrativo Jônatas Marques de Andrade.

Por ser muito complexa e demandar muitos custos financeiros e de pessoal, até as empresas privadas que têm orçamento próprio estão, segundo ele, com dificuldades de implantar todas as exigências que a lei pede.

“Pra gente é um avanço ter essa comissão, bem eclética, formada por representantes de vários setores. Começamos a trabalhar em junho, com encontros semanais, discutindo, além dessa lei, outras leis como a lei de acesso à informação, documentos, entre outros. Nos debruçamos sobre o tema, estudamos muito e chegamos a esse documento em um prazo de três meses. Acreditamos que é o documento que consiga implementar essa lei de forma eficiente no âmbito da Uern”, detalhou.

Outro integrante da comissão, o professor Dr. Francisco Dantas de Medeiros Neto, apresentou as 7 fases de implementação (conscientização, capacitação, preparação, inventário e limpeza dos dados, proteção dos dados, obtenção de consentimento e governança).

“Começa com a fase de conscientização, em que a comunidade precisa entender que não é algo da Uern, e sim uma lei de âmbito federal que todas as instituições precisam se adaptar. Depois vem a capacitação, a revisão da legislação institucional, proteção propriamente dita no inventário tecnológico, até a questão da governança – de como esse processo, uma vez implantado, como ele será conduzido, gerenciado. Todas essas fases deverão ser concluídas até julho de 2022”, explicou o docente.

LGPD

Inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR), norma da União Europeia que trata sobre segurança da informação dos cidadãos europeus, a lei representa uma significativa evolução no tratamento de dados pessoais no Brasil, que até então não possuía legislação específica com essa abrangência.

A proteção de dados pessoais disciplinada na LGPD permite aos titulares dos dados, dentre outras garantias, a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

Todas essas inovações refletem em grande desafio para as instituições na busca da adequação aos dispositivos estabelecidos pela nova lei, bem como na definição e implantação de mecanismos e medidas de segurança visando o inteiro exercício dos direitos dos titulares dos dados.

Confira AQUI a versão completa do documento.