CEPE DIVULGA ARTIGOS JÁ APROVADOS EM ASSEMBLEIA

PROPOSTA DE ESTATUTO
(documento final revisado)

TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), na forma da Lei n°. 7.761, de 15 de dezembro de 1999, com sede e foro político-administrativos na cidade de Mossoró-RN e atuação acadêmico-científica precipuamente em todo Estado do Rio Grande do Norte, criada pela Lei Municipal n°. 20/68, de 28 de setembro de 1968; e autorizada a funcionar pelo Decreto Estadual n°. 5.025, de 11 de novembro de 1968, incorporada ao Sistema Estadual de Ensino pela Lei n°. 5.546, de 8 de janeiro de 1987, é uma Instituição de Ensino Superior que exerce, de modo indissociável, o ensino, a pesquisa e a extensão, e que é mantida pela Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), nos termos do Decreto Estadual n°. 9.855, de 21 de julho de 1987, reconhecida pelo Conselho Federal de Educação, Parecer n°. 277/93, de 4 de maio de 1993, e homologada pelo Ministro da Educação e do Desporto pela Portaria n°. 874/93, de 17 de junho de 1993.

Parágrafo único. A UERN, para o desenvolvimento de suas funções e competências, quando do necessário exercício de direitos e assunção de obrigações, o faz por meio de sua mantenedora.

Art. 2º A UERN, instituição de natureza pública e gratuita, dotada de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, definida nas Constituições Federal e Estadual, é regida pela legislação de ensino em vigor, pelo presente Estatuto, pelo Regimento Geral e pelos atos normativos.

§ 1º A autonomia administrativa compreende competências para:
I – elaborar e reformar o presente Estatuto e o Regimento Geral, bem como as demais normas, para a consecução de seus fins, obedecidos os pressupostos da gestão democrática;
II – aprovar a regulamentação de seus órgãos e serviços;
III – dimensionar sobre o seu quadro de pessoal docente e técnicoadministrativo, assim como sobre os Planos de Cargos, Carreira e Remuneração, e conceder direitos trabalhistas e regime jurídico especial, atendidas as normas gerais pertinentes, em correspondência com os recursos disponíveis e de acordo com o planejamento institucional;
IV – fixar o número de vagas para discentes, de acordo com a capacidade institucional e as exigências sociais, econômicas e políticas do seu meio, especialmente do Rio Grande do Norte;
V – elaborar o Regulamento de pessoal, em conformidade com as normas gerais pertinentes;
VI – aprovar e executar planos, programas e projetos de investimento referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pela Mantenedora, bem como administrar rendimentos, conforme dispositivos institucionais;
VII – promover acessibilidade arquitetônica em todos os espaços da UERN;
VIII – eleger e empossar seus dirigentes, de acordo com seu Estatuto e Regimento Geral, nos quais deve se esgotar, em processos democráticos de forma direta;
IX – desenvolver um sistema próprio de avaliação permanente de pessoal e da gestão universitária.

§ 2º A autonomia acadêmico-científica compreende competências para, na forma da lei:
I – estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão;
II – criar, manter, organizar, modificar, suspender e extinguir unidades acadêmicas e administrativas, cursos e componentes curriculares, de acordo com a realidade social e pedagógica, observadas as potencialidades indicadas no seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI);
III – criar, ampliar, organizar e manter, por exigência de ordem sócio-científico-cultural, bibliotecas, serviços e outros;
IV – estabelecer seu regime didático-científico, propondo, discutindo e construindo o projeto pedagógico dos cursos de graduação e de pós-graduação;
V – estabelecer o seu PDI para instruir os Projetos Pedagógicos dos Cursos (PPC);
VI – estabelecer critérios e normas de seleção, admissão, transferência e desligamento de discentes;
VII – conferir grau e outros títulos acadêmicos, bem como expedir diplomas e certificados.

§ 3º A autonomia de gestão financeira e patrimonial compreende competências para, na forma da lei:
I – administrar as verbas colocadas à sua disposição pela Mantenedora, de forma transparente e democrática, e delas utilizar-se de acordo com seus instrumentos de planejamento orçamentário;
II – aceitar subvenções, doações, heranças e legados, bem como buscar cooperação financeira mediante convênios com entidades nacionais ou estrangeiras, públicas, não governamentais ou privadas, de acordo com as normas de conveniência e fins sociais, respeitada a autonomia universitária;
III – elaborar o orçamento total de sua receita e despesa, a partir de suas unidades de formação acadêmica, e submetê-lo à aprovação dos colegiados superiores competentes, de modo a contemplar plenamente as necessidades definidas nos respectivos planos globais;
IV – estabelecer em seu orçamento as contribuições e emolumentos, compatibilizando-os com suas despesas de manutenção e investimento, contemplando as atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão, observando as peculiaridades socioeconômicas e espaciais da região em que se insere;
V – adotar regime financeiro e contábil que lhe atenda às peculiaridades de organização e funcionamento;
VI – realizar operações de crédito e financiamento, com aprovação do poder competente, para aquisição de bens;
VII – efetuar transferência, quitação e outras providências de ordem financeira, patrimonial e acadêmica, necessárias à eficiência de desempenho;
VIII – definir, em regulamento aprovado pelos conselhos superiores, normas e procedimentos de elaboração, execução e controle do orçamento, realizando anualmente a prestação de contas públicas da dotação e da aplicação de todos os seus recursos, considerados os princípios da participação democrática.

Art. 3º A organização e o funcionamento da UERN reger-se-ão pelas disposições constantes dos seguintes documentos:
I – o Estatuto, que encerra as definições e formulações básicas;
II – o Regimento Geral, que regulará, a partir do Estatuto, todos os aspectos comuns à vida universitária;
III – regulamentos específicos que complementarão o Regimento Geral, relativamente ao funcionamento dos colegiados superiores, à definição e objetivos dos órgãos administrativos que integram a Reitoria, e às características próprias dos centros e dos departamentos acadêmicos.

Art. 4º Constitui missão da UERN promover a formação, em nível superior, de profissionais competentes, críticos e criativos para o exercício da cidadania, além de produzir e difundir conhecimentos científicos, técnicos e culturais que contribuam para o desenvolvimento sustentável da região, em particular, e do País, em geral.

Art. 5º A UERN tem como finalidades:
I – promover e desenvolver o conhecimento e a cultura por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, estimular o pensamento crítico-reflexivo e promover o desenvolvimento científico e multidisciplinar;
II – formar pessoas, em diferentes áreas do conhecimento, para a inserção em setores profissionais, bem como colaborar com a sua formação contínua, de modo a contribuir para o desenvolvimento da sociedade brasileira, em geral, e do Rio Grande do Norte, em particular, na perspectiva da construção de uma sociedade igualitária;
III – incentivar e promover a realização de pesquisas e investigação científica, com vistas à produção do conhecimento para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, e criação e difusão da cultura;
IV – promover e fomentar a difusão de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade, e comunicar o saber pelo veículo do ensino, da publicação ou de outras formas de divulgação científica e da extensão universitária;
V – desenvolver e difundir a pesquisa científica, objetivando o avanço do conhecimento teórico e prático, em seu caráter universal e autônomo, com a finalidade de contribuir para a solução de problemas sociais, econômicos, políticos e ambientais, nacionais e regionais, e para a elevação do nível de vida do povo brasileiro;
VI – suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional, e possibilitar-lhe a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
VII – estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, e estender tal conhecimento pela prestação de serviços à comunidade, estabelecendo com esta uma relação de reciprocidade;
VIII – promover a extensão como um componente de formação acadêmica, pautada pelo princípio da reciprocidade.

TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA UERN

Art. 6º A UERN é regida pelos seguintes princípios fundamentais:
I – legalidade, laicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, ética, gestão democrática e descentralizada, transparência, diversidade e sustentabilidade;
II – indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
III – unidade de patrimônio e de administração;
IV – unidade da execução das funções de ensino, pesquisa e extensão, vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes;
V – universalidade do conhecimento e fomento à interdisciplinaridade, pelo cultivo das áreas fundamentais estudadas, em si mesmas ou em razão de ulteriores aplicações, em uma ou mais áreas técnico-profissionais;
VI – flexibilidade de métodos e critérios de atuação, com vistas às diferenças individuais dos alunos e às peculiaridades regionais;
VII – pluralidade de ideias e concepções pedagógicas;
VIII – liberdade de ensino, pesquisa e extensão, e da difusão e socialização do saber;
IX – democracia social, cultural, política e econômica, com o exercício da justiça pelo bem-estar do ser humano;
X – democratização da educação no que concerne à gestão, à igualdade de oportunidade de acesso e à socialização de seus benefícios;
XI – desenvolvimento cultural, artístico, tecnológico e socioeconômico do Estado e da Região;
XII – compromisso com a paz, com a defesa dos direitos humanos e com a preservação do meio ambiente;
XIII – planejamento e avaliação periódica das atividades;
XIV – autonomia didático-pedagógica, político-administrativa e de gestão financeira;
XV – caráter público, gratuito, de qualidade, sob a responsabilidade do Estado;
XVI – igualdade de condições, no que diz respeito ao acesso ao conhecimento, à cultura, à entrada e permanência na própria UERN;
XVII – respeito à liberdade de pensamento e apreço à tolerância.

TÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS

Art. 7º São órgãos da Estrutura Administrativa da UERN:
I – Conselho Universitário – CONSUNI;
II – Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE;
III – Reitoria;
IV – Ouvidoria;
V – Centros Universitários;
VI – Departamentos Acadêmicos.

Parágrafo único. A UERN tem uma Assembleia Universitária para os atos e solenidades definidos neste Estatuto.

CAPÍTULO II
DOS COLEGIADOS SUPERIORES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 8º Excluídos os membros natos, a representação dos segmentos docente, discente e técnicoadministrativo deverão ser em número igual nos órgãos colegiados e nas comissões.

SEÇÃO II
DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO

Art. 9º O Conselho Universitário (CONSUNI), órgão máximo da UERN, com funções normativas, deliberativas, consultivas e de planejamento, é composto:
I – pelo Reitor, como seu Presidente;
II – pelo Vice-Reitor;
III – pelos Diretores de Centros Universitários;
IV – por um representante dos segmentos docente, discente e técnicoadministrativo, eleito no seu respectivo Centro Universitário, sob a condução de sua entidade, para mandato de dois anos, vedada a recondução imediata;
V – por quatro representantes da comunidade, indicados por entidades da sociedade civil, com exceção dos segmentos da UERN, eleitos pelo CONSUNI e nomeados pelo Reitor, para mandato de dois anos, vedado o direito à recondução imediata.

Parágrafo único. No caso de não haver candidato eleito no Centro, fica o cargo vago, até que seja ocupado por indicação da entidade representante do segmento, após escolha em assembleia convocada para este fim.

Art. 10. Compete ao CONSUNI:
I – fixar, após amplo processo de discussão interna, a política educacional da UERN;
II – homologar e fiscalizar a aplicação do Estatuto;
III – elaborar o Regimento Geral da UERN em consonância com as normas atinentes;
IV – elaborar e aprovar o próprio Regimento e homologar o da Reitoria, Pró-Reitorias, Unidades e Órgãos Suplementares, em conformidade com as normas atinentes;
V – apreciar e julgar recursos de decisões tomadas pelo CONSAD da Unidade e/ou pelo CONSEPE;
VI – deliberar sobre a concessão de Título de Professor Emérito, Professor Honoris Causa e Doutor Honoris Causa, bem como sobre Diploma de Mérito Administrativo e de Mérito Acadêmico, mediante aprovação de dois terços de seus membros;
VII – apreciar e julgar pedidos de reexame de deliberações, em matéria de sua competência, encaminhados pelo Reitor;
VIII – aprovar normas para a condução do processo eleitoral no âmbito da comunidade universitária;
IX – encaminhar ao Governo do Estado, até sessenta dias antes do término do mandato do titular em exercício, o nome dos eleitos para o cargo de Reitor e de Vice-Reitor, escolhidos em eleição realizada no âmbito de toda a comunidade universitária, para fins de nomeação;
X – propor à Assembleia Universitária a destituição do Reitor e/ou do Vice-Reitor, mediante aprovação de dois terços do total dos seus membros, ou por exigência de diploma legal em vigor, conforme relatório de sindicância ou auditoria anteriormente constituída;
XI – deliberar sobre sua autoconvocação, segundo proposta de, no mínimo, um terço dos seus membros;
XII – legislar, sob a forma de resolução, sobre matéria de sua competência;
XIII – apreciar e deliberar, no prazo máximo de trinta dias, sobre atos ad-referendum, publicados até a data das suas reuniões ordinárias;
XIV – apreciar e deliberar sobre os vetos, totais ou parciais, apostos pelo Reitor às suas decisões, podendo, inclusive, rejeitá-los, em se tratando de decisão materializada no voto da maioria dos seus membros;
XV – nomear auditoria ou sindicância interna para investigar atos de improbidade administrativa;
XVI – propor, à Assembleia Universitária, alteração do presente Estatuto, consoante aprovação de dois terços dos seus membros.

DA ASSEMBLEIA UNIVERSITÁRIA

Art. 11. Assembleia Universitária é a reunião da Comunidade Universitária, constituída pelos Corpos Docente, Discente e Técnicoadministrativo, presidida pelo Reitor e convocada para as seguintes finalidades:
I – apreciar relatórios de atividades anuais da administração;
II – assistir a sessões solenes de colação de grau da UERN e a sessões especiais de entrega de títulos honoríficos, Diploma de Mérito Administrativo e de Mérito Acadêmico;
III – discutir assuntos de alta relevância para a Instituição, ainda não regulamentados nos diplomas legais;
IV – conferir posse ao Reitor e ao Vice-Reitor eleitos;
V – encaminhar, ao Governo do Estado, proposta de destituição do Reitor e/ou do Vice-Reitor, mediante proposição de dois terços do total dos seus membros, ou por exigência de diploma legal em vigor, o que está na razão direta da deliberação em Assembleia, com quorum de maioria simples;
VI – elaborar e/ou reformar o estatuto da UERN, em consonância com a respectiva legislação vigente.
§ 1º A Assembleia Universitária será convocada pelo Reitor ou pela maioria simples do CONSUNI.
§ 2º A presença na Assembleia Universitária de concessão de grau é obrigatória para os docentes e técnicoadministrativos, quando da colação de grau dos cursos a que estejam vinculados, ou nos quais exerçam atividades.
§ 3º A participação dos segmentos na Assembleia Universitária precede toda e qualquer atividade acadêmica.