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Lei Municipal nº 20/1968Transforma a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência e da Técnica em Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
 
Lei Estadual nº 5.546/1987Incorpora a Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte à Administração Pública e dá outras providências.
 
Portaria Ministerial nº 874, de 17 de Junho de 1993Publicação, no Diário Oficial da União, da Portaria de reconhecimento, pelo Ministério da Educação,  da Universidade Regional do Rio Grande do Norte.
 
Termo de Instalação do Novo Ordenamento JurídicoAto de instalação do novo ordenamento jurídico da Universidade Regional do Rio Grande do Norte.