Atribuições

Atribuições da Assessoria Jurídica:
  • Prestar assessoria, consultoria e orientação jurídica aos órgãos da UERN;
  • Expedir Orientação Jurídica sobre a interpretação dos atos normativos internos, uniformizando o entendimento dos diversos setores;
  • Atuar, em conjunto com outros órgãos do Estado do Rio Grande do Norte, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo estaduais;
  • Efetuar a revisão final no que diz respeito à técnica legislativa, à constitucionalidade e à legalidade das resoluções internas;
  • Examinar, previamente:
  1. os textos de edital de licitação, bem como os termos dos respectivos contratos, aditivos e prorrogações;
  2. os procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
  3. os textos de edital de seleção pública, convênios e instrumentos congêneres a serem firmados pela FUERN;
  • Elaborar estudos e preparar informações de natureza jurídica, por solicitação do Reitor;
  • Orientar quanto à forma pela qual devam ser prestadas informações e cumpridas decisões judiciais e requisições do Ministério Público, ou determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
  • Examinar, quando solicitada, processos administrativos disciplinares, recursos, pedidos de reconsideração, de revisão, e outros atos jurídicos;
  • Fornecer subsídios à atuação da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, nos assuntos em que haja interesse direto da FUERN/UERN;
  • Promover o intercâmbio de informações com a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte e com órgãos jurídicos a serviço do Poder Executivo e do Legislativo.