Atribuições

Atribuições da Assessoria Jurídica:
  • exercer as funções de assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Fuern/Uern, mediante provocação do Presidente/Reitor, Vice-Presidente/Vice-Reitor, chefe de gabinete da Reitoria, pró-reitores ou diretores de unidade universitárias;
  • expedir orientação normativa sobre a interpretação dos atos normativos internos, uniformizando o entendimento dos diversos setores;
  • atuar, em conjunto com outros órgãos do Estado do Rio Grande do Norte, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte;
  • efetuar a revisão final no que diz respeito à técnica legislativa, à constitucionalidade e à legalidade das resoluções internas;
  • examinar, previamente:
    • editais de licitação, bem como os termos dos respectivos contratos, aditivos e prorrogações;
    • os procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
    • os textos de editais de seleção pública, convênios e instrumentos congêneres a serem firmados pela Fuern/Uern;
  • elaborar estudos e preparar informações de natureza jurídica, por solicitação do Presidente/Reitor;
  • orientar quanto à forma pela qual devam ser prestadas informações e cumpridas decisões judiciais e requisições do Ministério Público ou determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
  • examinar, quando solicitada, processos administrativos disciplinares, recursos, pedidos de reconsideração, de revisão, e outros atos jurídicos;
  • fornecer subsídios à atuação da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, nos assuntos em que haja interesse direto da Fuern/Uern;
  • promover o intercâmbio de informações com a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte e com órgãos jurídicos do Poder Executivo e do Legislativo.